MG – ICMS – Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante – Roteiro de Procedimentos

15/05/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e os procedimentos exigidos pela legislação do Estado de Minas Gerais nas operações em que o estabelecimento, inclusive o de concessionário de veículos, ou a oficina autorizada, com a permissão do fabricante, promove a substituição de parte ou peça em virtude de garantia. Base Legal:…

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