MG – ICMS – Regime Especial de Controle e Fiscalização – Roteiro de Procedimentos

09/04/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordadas as situações previstas na legislação do Estado de Minas Gerais que submetem o contribuinte à aplicação do Regime Especial de Controle e Fiscalização. Sumário 1 – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – JUSTIFICATIVA 2 – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – HIPÓTESES 3 – REGIME ESPECIAL…

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