MG – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope – Roteiro de Procedimentos

17/09/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordadas as regras previstas na legislação do Estado de Minas Gerais que estabelecem a obrigatoriedade de aplicação da substituição tributária progressiva (para frente) às mercadorias do segmento de Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope. Sumário 1 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE LEGAL 1.1 – Substituição Tributária – Constituição Federal…

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