MG – ICMS – Substituição Tributária – Cimentos – Roteiro de Procedimentos

11/01/2024 (2 meses atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordadas as regras previstas na legislação do Estado de Minas Gerais que estabelecem a obrigatoriedade de aplicação da substituição tributária progressiva (para frente) às mercadorias do segmento de Cimentos. Sumário 1 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE LEGAL 1.1 – Substituição Tributária – Constituição Federal 1.2 – Substituição Tributária –…

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