MG – ICMS – Substituto Tributário – Outra Unidade da Federação – Inscrição Estadual – Roteiro de Procedimentos

10/07/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação do Estado de Minas Gerais para a concessão da Inscrição Estadual ao sujeito passivo por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação. Sumário 1 – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OUTRA UF – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 2 – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – INSCRIÇÃO ESTADUAL – OBRIGATORIEDADE…

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