MG: Pedido de revisão do indeferimento de opção pelo Simples Nacional deve ser protocolizado até dia 2 de março


A opção anual pelo Simples Nacional é indeferida quando o contribuinte possui pendências com a Fazenda Pública (exceto débitos com exigibilidade suspensa) que não sejam regularizadas até a data de encerramento do período de opção (31/01/2020). Formalização do indeferimento No caso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), o indeferimento da opção anual é formalizado por meio do edital de notificação, e o Termo de Indeferimento individualizado…
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