MG: Renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST tem novo prazo


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na terça-feira(18) o Comunicado SUTRI nº 001/202 informando que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30 de abril deste ano, Segundo a SUTRI, o § 2º do art. 31-J do Anexo XV do RICMS/2002, dispositivo que…
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