MG: Sancionada lei que altera a alíquota do ICMS sobre supérfluos

03/10/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Foi publicada na edição do último sábado (30/9/23) do Diário Oficial Minas Gerais a Lei 24.471, que eleva em dois pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira (28), depois de intensos debates entre os parlamentares.…

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