MG: Secretaria de Fazenda altera resolução e flexibiliza acesso ao Regime Especial do e-commerce

04/07/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) modificou as regras do Tratamento Tributário Setorial (TTS) do e-commerce, flexibilizando o acesso ao Regime Especial Tributário (RET). A principal alteração é a revogação da exigência de, no mínimo, três estabelecimentos para o contribuinte detentor do TTS de e-commerce vinculado – aquele em que há um centro de distribuição e diversas unidades varejistas para venda presencial e um comércio eletrônico.…

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