MG: Taxa de incêndio cobrada no estado é inconstitucional, diz juíza


A juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte,concedeu liminar declarando inexigível a Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, conhecida como “taxa de incêndio. A magistrada entende que embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se dar por meio de…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas