Minha Casa Minha Vida: STJ julga data final de benefício fiscal para construtoras


Nesta terça-feira(15), a 1ª Turma do STJ começou a definir como deve ser interpretada a data final apontada pela Lei 12.2024/2009 para as construtoras contratadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida gozarem de benefício fiscal. No caso, o artigo 2º da lei determina que as construtoras que fecharam contrato para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil ficam autorizadas a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente…
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