Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares

04/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) – Portaria MF Nº 612, de 29 de junho de 2023. A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos…

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