Ministra reconhece direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais utilizados no processo produtivo

21/06/2023 (10 meses atrás)
Ministra Regina Helena Costa Foto: Sandra Fado/Flickr do STJ

A Ministra Regina Helena Costa, na função de relatora, reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes às operações de aquisição de materiais utilizados no processo produtivo ou como produtos intermediários, mesmo que sejam consumidos ou desgastados gradualmente. No entanto, a comprovação da necessidade desses materiais para a realização da atividade principal do…

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