Ministro Barroso defende legalidade da avaliação individualizada de imóvel novo para o IPTU

30/05/2023 (11 meses atrás)
Barroso
Ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Segundo o relator, Ministro Barroso, a avaliação individualizada de um imóvel novo conduzida pela Administração Tributária, seguindo critérios definidos por lei, está consoante o princípio da legalidade tributária. Ele destacou não haver aumento da base de cálculo por meio de decreto, mas sim uma avaliação individualizada de imóvel novo, não previsto na PGV, visando lançar…

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