Ministro do STF decide que carro importado para uso próprio deve pagar ICMS


O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é válida a lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. A decisão do ministro ocorreu ao reformar entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi analisado pelo ministro Marco Aurélio, o recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que afastou a incidência…
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