Motivos da rejeição pelo Senado da MP 1.227/2024

13/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução: Senado

A Medida Provisória 1.227/2024, que proibia a compensação de créditos sobre PIS e COFINS, foi devolvida pelo presidente do Senado ao Executivo, após ser considerada flagrantemente inconstitucional. O advogado Luiz Gustavo Bichara, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico antes da devolução, criticou duramente a medida, classificando-a como ilegal e desprovida de lógica ou parâmetro…

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