MP 692 de 22/09/2015 – Alteração do IR sobre ganhos de capital e prorrogação do Prorelit


A Medida Provisória nº 692/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 22/09/2015, em seu art. 1º, alterou o art. 21 da Lei nº 8.981/95, que trata da incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital auferido por pessoas físicas, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, majorando as alíquotas e criando a seguinte tabela progressiva, conforme consta dos incisos I…
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