MP dispensa multas de dívidas tributárias

16/05/2002 (22 anos atrás)

Pessoas físicas ou jurídicas poderão pagar dívidas tributárias que são objetos de ações judiciais, com dispensa de multas ou juros. O artigo 11 da Medida Provisória 38, publicada hoje no Diário Oficial, reabre uma concessão já dada em 1999. Os interessados devem procurar as unidades da Receita Federal até o último dia útil de julho para legalizar a sua situação, com a condição de que retirem de forma irrevogável as…

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