MP-GO impetra mandado de segurança para cessar cobrança de taxas ilegais em Aparecida de Goiânia


As promotoras de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme e Ana Paula Antunes Vieira Nery, titulares das 10ª e da 18ª Promotorias de Justiça de Aparecida de Goiânia, impetraram mandado de segurança coletivo preventivo para interromper a cobrança ilegal e inconstitucional de taxas vinculadas ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de Aparecida de Goiânia. As taxas, discriminadas no Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) do IPTU…
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