MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária


Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 23 dias-multa imposta a um empresário em Santa Catarina. Tiago de Borba foi condenado, em primeira e segunda instâncias, por deixar de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 250 mil a título de ICMS, tendo ilicitamente se…
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