MT: Deputados apresentam decreto para derrubar decisão do TCE sobre isenção de ICMS para energia solar


No estado de Mato Grosso, os deputados apresentaram um decreto legislativo, com aplicação imediata, que suspende os efeitos da decisão tomada na última sexta-feira (16) pelo conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE) Valter Albano, que considerou inconstitucional a lei de isenção de ICMS para a energia solar. O decreto possui força de lei e portanto, derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta…
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