MT: Lei que reduz ICMS do setor de calçados e tecidos é prorrogada


O Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº1.261, prorrogou até 2024 da Lei 11.443/2021 que reduz a base de cálculo do ICMS de 17% para 12% nas operações internas com calçados, confecções e tecidos no Estado. O texto estabelece os contribuintes dos setores, incluindo aqueles que estão saindo do Simples Nacional, continuarão com as seguintes reduções na base de cálculo do ICMS, no comércio varejista realizado dentro do…
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