MT: Publicada lei que isenta ICMS de produtos da agricultura familiar


Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nesta quarta-feira (17) a Lei nº 11.565/2021 que isenta o ICMS na comercialização interna de produtos da agricultura e da agroindústria familiar. O Confaz já havia autorizado a isenção do imposto que abrange as saídas internas por meio do Convênio ICMS nº 102. Já para as operações de entrada de mercadorias fornecidas por agroindústria familiar ou produtores da…
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