Mudança no CARF: Multas aplicadas por órgãos reguladores agora são dedutíveis do IRPJ
13/10/2023
(2 meses atrás)
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que determinadas penalidades podem ser deduzidas do IRPJ. Esta determinação representa um importante avanço para empresas penalizadas por entidades reguladoras, ambientais ou voltadas à proteção do consumidor. O caso em análise envolve uma empresa baiana produtora de açúcar, etanol e bioeletricidade, que deduziu do seu IRPJ…
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