Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR, diz STJ

10/04/2023 (1 ano atrás)
malhete, juiz, decisão
Reprodução da web

A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa estrangeira que visava a evitar a taxação dos valores…

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