Na Justiça, contribuinte questiona regras do Rerct


O juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) concedeu liminar à um contribuinte para não ser fiscalizado e excluído do programa de repatriação — o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação após questionar na Justiça regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que pagou para trazer…
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