Não cabem honorários por equidade em causas tributárias de alto valor


A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial interesse no campo tributário, onde tem sido frequente a fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor. Tratando-se de matéria afeta à Corte Especial e também versada na ADC 71, proposta no STF pelo CFOAB, revela-se cabível a sua análise sob as perspectivas legal e constitucional. Em tese,…
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