Não é permitido obrigar a Fazenda Pública a adotar a execução invertida no contexto de cumprimento de sentença comum, afirma STJ

11/01/2024 (2 meses atrás)
Ministro Herman Benjamin. Foto: Sergio Amaral/STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em processos de cumprimento de sentença comum, não se deve exigir judicialmente que a Fazenda Pública, na qualidade de devedora na fase de execução, forneça os cálculos e o valor atualizado da dívida, uma prática referida como execução invertida. Conforme explicado pelo ministro do…

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