Não há razão para comemorar decisão do Supremo sobre precatórios


No dia 25 de março, o Supremo Tribunal de Federal concluiu a modulação do acórdão prolatado, em maio de 2013, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357), ajuizada pela OAB contra a Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009. Em síntese, decidiu o STF que (i) o regime especial de pagamento de precatórios, apesar de inconstitucional, deve ser mantido por mais 5 anos, contados de 01/01/2016; e (ii) que, no tocante aos…
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