Net não paga contribuição para município de SP, decide STJ.

23/07/2002 (22 anos atrás)

A Net São Paulo Ltda. não precisa pagar contribuição mensal instituída pelo município para o uso das vias públicas. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros suspenderam a cobrança até o julgamento de recurso da Net pelo STJ. A Net São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o Decreto 38.139, do município de São Paulo. Ele torna obrigatório o pagamento de…

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