No STF, Estado afasta cobrança de tributos em duplicidade


Ação cível originária ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para impedir a exigência de pagamento do Pasep pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre recursos transferidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que servem de base de cálculo para pagamento do tributo federal pelo Ipergs, foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão confirmou medida liminar anteriormente concedida, impedindo autuação fiscal da ordem de R$…
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