No STF, OAB questiona exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei


A OAB ajuizou no Supremo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou ou que tornem as dívidas impagáveis. Na ação, a entidade afirma que, em 2013, parecer da PGFN firmou o entendimento de que, se os valores recolhidos pelos contribuintes de…
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