No Supremo, MPF defende reforma de decisão que autorizou cobrança de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física


O procurador-geral da República, Augusto Aras enviou ao Supremo uma manifestação defendendo que seja reformada decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) que reconheceu a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos por pessoa física. No caso, que envolve os incidentes sobre o montante recebido a título de 11,98% – diferença resultante da conversão da URV para real – teve a…
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