Norma estadual com exigência para circulação de veículo sem previsão em lei federal invade competência da União


O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando para o risco de bitributação gerado pela Lei Complementar 459/2021, do estado de Pernambuco. Objeto de ação de controle de constitucionalidade (ADI 7.059) de autoria da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a norma proíbe que as locadoras de automóveis que atuam no estado utilizem veículos licenciados em outras unidades da Federação. Segundo o PGR, a legislação…
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