Norma que coíbe o planejamento tributário visa combater a sonegação, afirma PGR

07/10/2015 (9 anos atrás)

Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário, não impede que o sujeito passivo conduza suas operações da maneira que gere maior economia fiscal”. Segundo a PGR, a norma busca evitar que a elisão fiscal se transforme em evasão. Com esses argumentos, a PGR defende a constitucionalidade da MP 685, que obriga os contribuintes a…

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