Norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca é alterada


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.849, que altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho…
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