NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. CRÉDITO FINANCEIRO. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

12/04/2024 (1 mês atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 65)

Assunto: Normas de Administração Tributária

Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO FINANCEIRO. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Observado o âmbito de aplicação da norma, previsto em seu art. 1º, não se aplica o previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ao crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019.

O pagamento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 2019, não equivale ao ressarcimento tributário de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 2021, e não se encontra regulamentado na legislação tributária.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.248, de 1991, arts. 4º e 11; Lei nº 13.969, de 2019, arts. 2º, 3º e 7º; Decreto nº 10.356, de 2020, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 2020; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

Consulte relatório na integra aqui.

IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão

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