Normas estaduais e do DF que cobram imposto sobre doação e herança instituída no exterior são inconstitucionais, diz PGR


O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (30), um bloco de 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), dirigidas a diferentes estados e ao Distrito Federal, questionando normas que instituem a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. Segundo a Constituição Federal, o assunto somente poderia…
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