Nova competência do STJ na Reforma Tributária pode aumentar litígios, avalia PGFN

27/05/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

Com a recente aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou competência originária para julgar conflitos entre entes federativos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta mudança, segundo Paulo Mendes, coordenador-geral de atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante…

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