Nova Pesquisa Pronta sobre ICMS: débitos, compensação com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica distinta


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje(29) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema “ICMS. débitos. Compensação com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica distinta: Possibilidade?” reúne atualmente 21 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São disponibilizados também links para o acesso a…
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