Novas regras de regularização em SP: Empresas ganham oportunidade para liquidar dívidas de ICMS com descontos progressivo

06/10/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Empresas que optarem por não contestar multas aplicadas pelo Estado de São Paulo poderão se beneficiar de descontos e prazos estendidos para quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Essas vantagens fazem parte da Lei n.º 17.784, publicada recentemente no Diário Oficial, instituindo o programa “Resolve Já”. Esta iniciativa, proposta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP),…

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