Ministro autoriza governo Zema a aderir ao RRF sem esperar assembleia

16/12/2022 (2 anos atrás)
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Reprodução da web

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando o Estado de Minas Gerais a celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Pela decisão, diante da inércia da Assembleia Legislativa do estado em aprovar lei autorizativa, esse requisito poderá ser suprido por meio de decreto editado pelo governador. A liminar foi deferida em pedido de extensão formulado na ADPF 983, ajuizada pelo…

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