O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, decide juiz federal


Por entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), suspendeu a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos por uma empresa. O juiz ressaltou que o tema já foi pacificado pelo STF, no Recurso 574.706, com repercussão geral reconhecida. O magistrado…
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