O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais


Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. Trata-se do julgamento do RHC 163.334, decorrente do HC n. 399.109, julgado em 22/08/18, através do qual o Plenário da Terceira Seção do STJ mudou seu entendimento, fruto da divergência entre duas Turmas: a 6ª Turma fazia uma distinção entre o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) e o ICMS próprio, criminalizando a inadimplência apenas…
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