O novo processo administrativo e o processo administrativo fiscal


O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, “as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Desse modo, na esfera do direito tributário, quando a legislação específica (Decreto nº 70.235, de 1972, Decreto nº 7.574, de 2011 e Lei nº 9.784,…
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