O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?

14/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e científica — um conjunto de normas afeitas à resolução de determinado caso, delimitando o regime jurídico aplicável. Nas palavras de Tércio Sampaio, esse desenvolvimento é meio para o estabelecimento do quadro teórico para o reconhecimento de critérios de decidibilidade de conflitos, de modo…

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