OAB solicita explicações da Receita sobre possibilidade de fiscalizações avançarem sobre questões penais


A OAB irá encaminha à Receita Federal um ofício solicitando que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que não é permitido por lei. Isto porque advogados da área tributária vêm relatando casos em que o Fisco não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados. Como ocorreu recentemente, no caso em…
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