OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CNPJ. DADOS CADASTRAIS. ELEIÇÃO. REPRESENTANTE.

05/07/2024 (2 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2024, seção 1, página 175)

Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: CNPJ. DADOS CADASTRAIS. ELEIÇÃO. REPRESENTANTE.

Os dados referentes ao endereço eletrônico e telefone, constantes do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, referem-se à própria entidade, não havendo proibição na legislação de que tais dados sejam de terceiros vinculados, sendo de livre escolha do sujeito passivo. A informação do endereço físico e virtual do representante referido no § 2º do art. 6º da IN RFB nº 2.119, de 2022, diz respeito exclusivamente à entidade domiciliada no exterior.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 10, parágrafo único.

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 196-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

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