OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO NO ESOCIAL.

09/10/2023 (9 meses atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2023, seção 1, página 42)

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO NO ESOCIAL.

Inexiste obrigação de escrituração no eSocial de informações acerca das relações jurídicas encapsuladas na concessão de bolsas formação no âmbito do Programa Pronasci 2.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, II; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, 23 e 28; Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, art. 8º, § 4º;

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 227-2023.pdf
DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral
Substituto

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