OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 2021. ANEXO I. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023.

06/05/2024 (3 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2024, seção 1, página 42)

Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 2021. ANEXO I. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023.

No período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, a importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos, que compõem a Lista de Autopeças Não Produzidas compreendida no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, com isenção do imposto sobre a importação dependia de a empresa possuir habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de ela estar habilitada para operar no comércio exterior e da observância das demais obrigações estabelecidas pela legislação de regência do imposto.

As características dos bens importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário nele referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 1.205, de 2023, art. 31; Lei nº 13.755, de 2018, arts. 20 a 26 e 28; Decreto nº 9.557, de 2018, arts. 34 a 38; Resolução Gecex nº 285, de 2021, arts. 1º, 3º, §§ 3º e 4º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, incisos I e II e § 1º; Resolução Gecex nº 545, de 2023.

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 100-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
5 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás